Apesar dos avanços, ainda existe um caminho para se percorrer até o DIN chegar às mãos dos brasileiros. Primeiro, Michel Temer precisa sancionar a medida. Depois disso, está prevista a criação de um comitê com integrantes do Executivo, Legislativo, Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e TSE para estabelecer os padrões de identificação biométrica, bem como as regras de formação do número da ICN. É nesse comitê que serão definidos a aparência e o modelo do novo documento e é nele que será instituído o Fundo da Identificação Civil Nacional, que irá custear o desenvolvimento e a manutenção da ICN.
É importante notar que o projeto de lei não estipula prazos para a implementação, que serão decididos pelo TSE. Ou seja, ainda podem demorar alguns anos.
Fonte: gizmodo.uol.com.br
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